DECISÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Instauração de Processo Administrativo Sancionador – Representação contra empresa Atacadão da Carne Jas Ltda.

Fundamentação: Art. 41 e seguintes do Decreto Municipal nº 382/2025; arts. 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

I – RELATÓRIO

Trata-se de fato noticiando o descumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa Atacadão da Carne Jas Ltda, CNPJ nº 50.130.314/0001-87, vencedora do Processo Licitatório nº 998/2025, cujo objeto refere-se à aquisição de gêneros alimentícios.

Conforme relatado, em 04/02/2026 foi encaminhada à empresa a NAF nº 000101/2026, por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), estabelecendo-se o prazo de 10 (dez) dias corridos para a entrega dos itens, conforme previsto no Termo de Referência.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, foram realizadas várias tentativas de contato telefônico, até que se conseguiu falar com o funcionário de nome Stefano, pelo telefone (32) 9864-8312, o qual afirmou que o fornecedor iria realizar a entrega dos itens.

Assim, na data de 06/03/2026 o fornecedor compareceu à sede desta Secretaria para realizar a entrega dos itens da NAF parcialmente. Entretanto, os produtos apresentados divergiam quanto às marcas e quantidades determinadas na proposta e no Termo de Referência do Processo Licitatório nº 998/2025. Desta forma, a entrega não foi aceita pelo Coordenador de Merenda Escolar, Sr. Gilmar Fernandes Alonso, conforme documentação anexa.

Nesse sentido, o fornecedor foi notificado em 09/03/2026, por meio do mesmo contato via WhatsApp do funcionário Sr. Stefano, pelo número (32) 9864-8312, bem como pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., para que realizasse a entrega dos itens ou apresentasse justificativa formal no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Entretanto, o fornecedor não promoveu a entrega dos itens no prazo determinado ou apresentou justificativa.

Diante do não cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à não entrega dos itens licitados conforme determinado na proposta e Termo de Referência, bem como considerando que a empresa foi devidamente notificada e não apresentou justificativa plausíveis, impõe-se a adoção das providências administrativas cabíveis, ensejando a necessidade de instauração de processo administrativo sancionador para apuração da infração, nos termos do art. 41, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 382/2025.

II – DECISÃO

Diante dos elementos constantes e com fundamento no art. 42 do Decreto Municipal nº 382/2025, determino:

1. A autuação do presente processo administrativo sancionador, com a juntada integral da documentação apresentada;
2. A remessa dos autos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador, para adoção das providências previstas no art. 46 do Decreto Municipal nº 382/2025, observando-se o contraditório e a ampla defesa;
3. A notificação da empresa representada, conforme rito procedimental definido nos arts. 47 e seguintes do mesmo diploma legal;

Da Medida Cautelar Administrativa

Considerando os indícios suficientes da irregularidade apontada, a probabilidade do direito em apuração e o risco de que a empresa representada venha a participar de novas licitações ou contratações com a Administração enquanto perdurar a investigação, defiro a adoção de medida cautelar administrativa, com fundamento no art. 45 da Lei nº 9.784/1999, para suspender temporariamente a participação da empresa Atacadão da Carne Jas Ltda, CNPJ nº 50.130.314/0001-87, em procedimentos licitatórios e contratações com o Município de Carangola/MG, até a decisão final deste processo administrativo sancionador.

Publique-se.

Carangola/MG, 26 de março de 2026.

Ludmila Cardoso Ferreira
Secretária Municipal de Educação
Município de Carangola – MG