AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo n° 929/2025 – INEXIGIBILIDADE nº 033/2025
OBJETO: Contratação da empresa Práxis RestaurArte Conservação e Restauração LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.651.155/0001-90, com vistas a garantir a prestação do serviço de conservação e restauração de bens culturais móveis, especificamente para a execução do restauro da imagem sacra de São Geraldo, pertencente ao acervo do Museu Municipal de Carangola. A obra apresenta dimensões aproximadas de 120 cm de altura, 45 cm de largura e 31 cm de profundidade, encontrando-se em estado regular de conservação.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 14.133/2021 considera inexigível a realização de certame licitatório para a “contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias” (art. 74, III, alínea c da Lei Federal nº 14.133/2021);
DEFINIÇÃO DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
1.1. Contratação da empresa Práxis RestaurArte Conservação e Restauração LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.651.155/0001-90, com vistas a garantir a prestação do serviço de conservação e restauração de bens culturais móveis, especificamente para a execução do restauro da imagem sacra de São Geraldo, pertencente ao acervo do Museu Municipal de Carangola. A obra apresenta dimensões aproximadas de 120 cm de altura, 45 cm de largura e 31 cm de profundidade, encontrando-se em estado regular de conservação.
A contratação visa garantir a preservação da integridade física e simbólica da imagem de São Geraldo, de reconhecido valor histórico, artístico e devocional para a comunidade local. A imagem é parte integrante do patrimônio cultural do município e requer intervenção especializada para mitigar os efeitos do tempo, de intervenções anteriores e da ação de agentes biológicos, físicos e químicos.
1.2. Natureza da contratação: prestação do serviço de conservação e restauração de bens culturais móveis.
1.3. Prazo para execução do serviço: 6 (seis) meses.
1.4. Objeto:
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Total
01 Contratação da empresa Práxis RestaurArte Conservação e Restauração LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.651.155/0001-90, com vistas a garantir a prestação do serviço de conservação e restauração da Imagem de São Geraldo. Serviço 1 R$41.119,53
(Quarenta e um mil cento e dezenove reais e cinquenta e três centavos).
Proceda-se a publicação do presente ato e do extrato de contrato no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal (art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021).
Carangola / MG, 18 de novembro de 2025.
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Caroline Barbosa Ananias
Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Cultural