PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 1497/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 036/2025
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Objeto: locação de imóvel destinado situado a Rua Ladeira Carlos Gomes, nº 313, para ser um Ponto de Apoio da Estratégia de Saúde da Família Ônix, do bairro em referência, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 14.133/2021 considera inexigível a realização de certame licitatório para a “aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha” (art. 74, inciso V);
CONSIDERANDO que o imóvel em questão é o único que atende a finalidade pública;
CONSIDERANDO que os papeis colacionados no Documento de Solicitação da Demanda demonstram que o preço é compatível com os valores de mercado, conforme laudo de avaliação;
CONSIDERANDO a certidão que informa que inexistem imóveis públicos vagos para atendimento da demanda em questão (artigo 74, § 5º, II, da Lei nº 14.133/21);
AUTORIZO a Inexigibilidade de licitação em face do resultado do procedimento de contratação direta acima referenciado, de forma que o locador será o seguinte:
BRAZ AUGUSTO DE CARVALHO, inscrito no CPF sob o n.° 285.014.386-34, neste ato representado por sua procuradora Eliene Maria Carvalho Estrela, brasileira, inscrita no CPF sob o n.º 698.907.146-04, endereço na Ladeira Carlos Gomes n° 313, Bairro Caixa D`água, Carangola, cujo valor global do contrato é estimado em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais).
Proceda-se a publicação do presente ato e do extrato de contrato no sitio eletrônico da Prefeitura Municipal (art. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021).
Carangola / MG, 19 de novembro de 2025.
SIDINEY OLIVEIRA SILVA
Secretário Municipal de Saúde