AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 1213/2025
CONTRATANTE: Município de Carangola – CNPJ: 19.279.827/0001-04
LOCAL: Sistema de Dispensa Eletrônica integrante da plataforma: https://www.licitanet.com.br
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para aquisição eventual de tinta para demarcação viária e pistola para pintura, a depender da necessidade e da disponibilidade financeira, para atendimento da Diretoria de Trânsito do Município de Carangola por meio de dispensa de licitação, conforme quantitativos constantes deste Termo de Referência, nos termos do inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Em caso de divergência entre a especificação do Termo de Referência – T.R. com a divulgada pelo https://www.licitanet.com.br, prevalecerá a descrição daquela (T.R.) para efetivação da contratação.
CRITÉRIO DE SELEÇÃO PROPOSTA: MENOR PREÇO POR LOTE
PERÍODO DE PROPOSTAS: de 29/10/2025 até 04/11/2025 às 09h29min
PERÍODO DE LANCES: De 04/11/2025 das 09h30min até 04/11/2025 às 15h30min
PREFERÊNCIA PARA ME/EPP (OU EQUIPARADA): Sim
INTERVALO MÍNIMO DE LANCE: 0,01
Torna-se público que o Município de CARANGOLA/MG, através do presente instrumento, realizará Dispensa em razão do valor, nos termos do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislações aplicáveis, bem como, o disposto na:
- Lei Municipal de n° 5.495/2023;
- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: A aplicação das sanções às empresas contratadas será disciplinada pelo Decreto nº 382/2025, observando-se o devido processo administrativo, em conformidade com as infrações verificadas, nos termos da legislação vigente.